AREsp 2228423 - DECISAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS ROBEZIO DO NASCIMENTO; Agravante: CLARICE BA RBOSA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Recursais

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Parties

ELIAS ROBEZIO DO NASCIMENTO

Agravante

CLARICE BA RBOSA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.