AREsp 2795889 - DECISAO

AREsp 2795889 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigência De Fundamentação Mínima
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exigência De Fundamentação Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissão do recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.