AREsp 2726032 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o agravante deixou de indicar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente indicou dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e o agravo em recurso especial não conhecido porque o agravante deixou de indicar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado e não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas e jurisprudência pertinentes (incluindo Súmula 284/STF e art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC