AREsp 2773927 - DECISAO

AREsp 2773927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, bem como tendo o Tribunal de origem fundamentado a não admissão do recurso especial nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO LOIOLA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 149 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 149 Do CPP

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Parties

RENATO LOIOLA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 149 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impugnação deficiente por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, bem como tendo o Tribunal de origem fundamentado a não admissão do recurso especial nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.