AREsp 2797501 - DECISAO
Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.
- Parties
- Agravante: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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