AREsp 2798546 - DECISAO

AREsp 2798546 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da consequente deficiência de fundamentação, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da consequente deficiência de fundamentação, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.