AREsp 2794855 - DECISAO

AREsp 2794855 - DECISAO

Por indicar violação genérica de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente ofendidos, o recorrente incorre na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ); além disso, quando houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por indicar violação genérica de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente ofendidos, o recorrente incorre na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ); além disso, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.