AREsp 2714815 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: KALLYANDRA BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
KALLYANDRA BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
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