AREsp 2792934 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALTER DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.