AREsp 1781689 - DECISAO

AREsp 1781689 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente verificou intempestividade, inépcia e, sobretudo, ausência de interesse recursal não impugnada: a decisão agravada não apreciou pedido de adjudicação, apenas indeferiu suspensão e determinou intimação da União para manifestar-se sobre...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SISTEMA S.A.; Terceira Interessada/credora: União; Agravados/executados: devedores/executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Interesse Recursal, Inépcia Da Petição Recursal, Embargos De Declaração, Substituição De Garantia, Adjudicação De Imóvel
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Interesse Recursal Inépcia Da Petição Recursal Embargos De Declaração Substituição De Garantia +1 more

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante/recorrente

União

Terceira Interessada/credora

devedores/executados

Agravados/executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem o prazo para interposição de agravo por parte adversa
  2. 2 Existência de interesse recursal quando a decisão não apreciou pedido de adjudicação
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente verificou intempestividade, inépcia e, sobretudo, ausência de interesse recursal não impugnada: a decisão agravada não apreciou pedido de adjudicação, apenas indeferiu suspensão e determinou intimação da União para manifestar-se sobre substituição de garantia; além disso, embargos de declaração opostos por outra parte não interrompem o prazo para a parte recorrente, e o recorrente não confrontou especificamente as razões do acórdão, justificando a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.