AREsp 2719460 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de rescisão contratual, c/c indenizatória por perdas e danos materiais e pedido de compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA, PAULO ROBERTO SCHEFER e PRIORITY PARTICIPACOES SOCIETARIAIS LTDA (e-STJ, fls. 550/557), contra a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 545/546), que não conheceu de seu agravo, interposto contra decisão de admissibilidade que negou seguimento a recurso recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional. Ação: monitória ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A, em desfavor de NDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA, PAULO ROBERTO SCHEFER e PRIORITY PARTICIPACOES SOCIETARIAIS LTDA. Sentença: homologou o pedido de desistência da ação, decretando, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Acórdão: deu provimento à apelação, interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOS CASOS DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A SUCUMBÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ FALAR NA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. " (e-STJ fl. 349) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 6º, II da Lei 11.101/2005; 840 do Código Civil, 85 §10, 90, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sustentando: i) omissão e falta de fundamentação do julgado ao quedar-se omisso sobre questão que deveria ter se pronunciado quando da formulação do pedido de desistência, quando "a própria parte recorrida reconheceu que as partes renunciaram à sucumbência no acordo homologado na Recuperação judicial, tanto que o próprio recorrido requereu que nenhuma das partes fossem condenadas ao pagamento de ônus sucumbenciais"; ii) a impossibilidade da inversão dos ônus sucumbenciais". Decisão agravada: não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. Agravo interno: alega ter preenchido os requisitos para a interposição do recurso, repisando os mesmos argumentos expendidos anteriormente em defesa de suas teses. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de rescisão contratual, c/c indenizatória por perdas e danos materiais e pedido de compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, fundamentada na ausência de impugnação à Súmula 7 do STJ, aplicada pelo juízo de admissibilidade. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o óbice aplicado, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência, deixando de refutar os fundamentos adotados e de demonstrar o seu desacerto, cingindo-se apenas a reprisar as razões de seu recurso especial sem a devida demonstração da inaplicabilidade da incidência das Súmulas aplicadas no caso concreto. Especificamente à Súmula 7/STJ, cumpre consignar que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se, quanto à Súmula 7/STJ, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada e repetindo os mesmos argumentos trazidos no recurso especial em defesa de suas teses, sem, de fato, demonstra o afastamento da incidência da Súmula aplicada. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Assim, decisão agravada, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.