AREsp 2140798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de...

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Parties
Agravante: KALEBE DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: ISRAEL VICTOR MUNIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação Específica Nos Recursos
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Impugnação Específica Nos Recursos

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Parties

KALEBE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

ISRAEL VICTOR MUNIZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1.º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.