AREsp 1924748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não é examinável pelo STJ, além de existir deficiência de fundamentação por não indicar...

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Parties
Agravante: AUGE CONTADORES LTDA. (outro nome: UHY MOREIRA AUDITORES); Recorrida: MASSA FALIDA DO BANCO MORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Contratual De Auditores, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Responsabilidade Civil Contratual De Auditores Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

AUGE CONTADORES LTDA. (outro nome: UHY MOREIRA AUDITORES)

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO MORADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade contratual dos auditores
  3. 3 Dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional não é examinável pelo STJ, além de existir deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e os honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AUGE CONTADORES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.