AREsp 2782386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo concluiu que os elementos probatórios eram suficientes, tornando desnecessária a produção de prova...

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Parties
Agravante / Recorrente: RONILDA ELOISA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa Nº 92/inss
Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Custo Efetivo Total (cet) +1 more

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Parties

RONILDA ELOISA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa e ofensa ao art. 369 do CPC
  2. 2 Se o Recurso Especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Instrução Normativa nº 92 do INSS sobre limitação do CET ou apenas sobre taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo concluiu que os elementos probatórios eram suficientes, tornando desnecessária a produção de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.