AREsp 2797457 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária precisão, que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, deixando de infirmar de forma dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS VAZ ELIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JEAN CARLOS VAZ ELIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária precisão, que a apreciação do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, deixando de infirmar de forma dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.