AREsp 2787399 - DECISAO

AREsp 2787399 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF; determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme...

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Parties
Agravante: FARIA DE OLIVEIRA - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FARIA DE OLIVEIRA - ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso extraordinário quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF; determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...