AREsp 2688352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e incidindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o atendimento dos requisitos para afastar os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF.

Parties
Agravante: DIEGO BARBIERI DANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Multa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Interno Multa

Case Brief

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Parties

DIEGO BARBIERI DANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e incidindo a Súmula nº 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o atendimento dos requisitos para afastar os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.