AREsp 2639246 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à incidência de óbices sumulares.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS MATTOS TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS MATTOS TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por decisão de origem
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à incidência de óbices sumulares.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 632).
Full Case Text
Judgment text and source record
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