AREsp 2751327 - DECISAO

AREsp 2751327 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe cabe segundo os dispositivos legais e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula ou jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe cabe segundo os dispositivos legais e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).