AREsp 2778265 - DECISAO

AREsp 2778265 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial; por consequência, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demanda de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente a alegação genérica de divergência jurisprudencial; por consequência, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.