AREsp 2715483 - DECISAO

AREsp 2715483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Multa Tributária Punitiva, Excesso De Execução, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Multa Tributária Punitiva Excesso De Execução Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 viabilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.