AREsp 2710432 - DECISAO

AREsp 2710432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem, sendo exigido o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada; por isso não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados anteriormente pelas instâncias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus De Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ônus De Impugnação Específica Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ adotada pela Corte de origem, sendo exigido o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada; por isso não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados anteriormente pelas instâncias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.