AREsp 2761324 - DECISAO

O agravo não reúne condições de êxito porque incide a Súmula n. 203 do STJ, que veda recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais; por esse motivo o agravo foi negado. Ademais, deixou-se de majorar os honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Parties: Agravante: ADRIANO JOSÉ CERENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Provido Pelo STJ
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Impenhorabilidade (art. 833, IV E § 2º Do Cpc), Honorários Recursais (art. 85, § 11, Do Cpc)

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Impenhorabilidade (art. 833, IV E § 2º Do Cpc) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSÉ CERENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 203 do STJ
2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de turma recursal de Juizado Especial
3 Penhorabilidade de verbas salariais nos termos do art. 833, IV e § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.