REsp 2189694 - DECISAO

REsp 2189694 - DECISAO

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo; conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor público do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (conversão)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial; autuação do recurso especial determinada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Horas Extras De Servidor Público, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante Nº 37
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Horas Extras De Servidor Público Auxílio Alimentação Auxílio Transporte Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Servidor público do Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial (conversão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia
  3. 3 Alegação de violação do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo; conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; autuação do recurso especial determinada

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos