AREsp 2795102 - DECISAO

AREsp 2795102 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do dispositivo legal federal (Súmula 284/STF) — e tendo em vista o comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: PEDRO PAULO COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

PEDRO PAULO COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — especialmente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do dispositivo legal federal (Súmula 284/STF) — e tendo em vista o comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ bem como a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.