AREsp 2245290 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: JOSE FABRICIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOSE FABRICIO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.