REsp 2181344 - DECISAO
Por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa demonstração dos dispositivos supostamente contrariados, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial manifestamente deficientemente fundamentado, pelo que não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...
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- Parties
- Recorrente: MARIA SOCORRO DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MARIA SOCORRO DE QUEIROZ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por falta de fundamentação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa demonstração dos dispositivos supostamente contrariados, incide a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial manifestamente deficientemente fundamentado, pelo que não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
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