AREsp 2795893 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já...

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Parties
Agravante: JOAO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.