AREsp 2795569 - DECISAO

AREsp 2795569 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por entender que o recurso especial estava deficiente de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal pretensamente violados; por isso não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso...

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Parties
Agravante: GILBERTO MARTINS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes E Jurisprudência

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Parties

GILBERTO MARTINS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por entender que o recurso especial estava deficiente de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal pretensamente violados; por isso não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.