AREsp 2748376 - DECISAO

AREsp 2748376 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão que apontou a incidência da Súmula 83/STJ, ônus que lhe compete conforme o CPC/2015 e regimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão que apontou a incidência da Súmula 83/STJ, ônus que lhe compete conforme o CPC/2015 e regimento do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, se foram fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).