AREsp 2752065 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada violação constitucional, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

G5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisitos do prequestionamento na instância de origem
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada violação constitucional, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo também determinada a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...