AREsp 2647466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser atacada em...

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Parties
Agravante: JORGE FRANCISCO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

JORGE FRANCISCO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.