AREsp 2776557 - DECISAO

AREsp 2776557 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).