AREsp 2765054 - DECISAO

AREsp 2765054 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ — fundamento apontado na decisão de não admissão do recurso especial — e diante do dever legal de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ), o agravo não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stf, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stf Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ — fundamento apontado na decisão de não admissão do recurso especial — e diante do dever legal de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.