AREsp 2735157 - DECISAO

AREsp 2735157 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a contraposição clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não provimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em face do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a contraposição clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.