AREsp 2625340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), especialmente as menções à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ; as alegações genéricas de que se trata de matéria de direito não foram suficientes para demonstrar que a apreciação não exigiria reexame do quadro fático-probatório; além disso, não ficou demonstrada deficiência da defesa técnica capaz de ensejar nulidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Deficiência Na Defesa Técnica, Negativa De Autoria, Reconhecimento Nos Termos Do Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Deficiência Na Defesa Técnica Negativa De Autoria +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria alegada (violação do art. 226 do CPP e negativa de autoria) demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), especialmente as menções à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ; as alegações genéricas de que se trata de matéria de direito não foram suficientes para demonstrar que a apreciação não exigiria reexame do quadro fático-probatório; além disso, não ficou demonstrada deficiência da defesa técnica capaz de ensejar nulidade processual.