REsp 2180575 - DECISAO

REsp 2180575 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, violando o dever de impugnação específica imposto pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Luis Fernando Betiolo da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Luis Fernando Betiolo da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, violando o dever de impugnação específica imposto pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).