AREsp 2791117 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (reexame probatório vedado pela Súmula 7 e interpretação contratual abarcada pela Súmula 5), de modo que o recurso buscava reavaliação de provas e se dissociava da função...

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Parties
Agravante: DAM IANA ARAÚJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão

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Parties

DAM IANA ARAÚJO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial por simples interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (reexame probatório vedado pela Súmula 7 e interpretação contratual abarcada pela Súmula 5), de modo que o recurso buscava reavaliação de provas e se dissociava da função uniformizadora do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.