AREsp 2749714 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que o exame do caso prescindiria do reexame do acervo fático, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c...

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Parties
Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Cpc/2015, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Cpc/2015 Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que o exame do caso prescindiria do reexame do acervo fático, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.