AREsp 2779246 - DECISAO

AREsp 2779246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a matéria independe de reexame de provas, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELO TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo (recurso não admissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANGELO TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a matéria independe de reexame de provas, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso não admissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.