AREsp 2725213 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dedicada a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, sendo exigido o ônus de contrapor-se especificamente a todos os fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua impugnação
- 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento da decisão de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dedicada a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, sendo exigido o ônus de contrapor-se especificamente a todos os fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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