AREsp 2743163 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia assentado a incidência da Súmula nº 284 do STF, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e, assim, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não se conhece.
- Parties
- Agravante: NATHALIA FELIPE LIMA (NATHALIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 284 Do STF, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade E Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NATHALIA FELIPE LIMA (NATHALIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão
- 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF como fundamento de inadmissão
- 3 Exigência legal de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia assentado a incidência da Súmula nº 284 do STF, sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e, assim, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não se conhece.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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