AREsp 2791794 - DECISAO

AREsp 2791794 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: YURI OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

YURI OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se