AREsp 2133493 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais apontados
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impossibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
Full Case Text
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