AREsp 2679138 - DECISAO

AREsp 2679138 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (mera reprodução das razões do recurso inadmitido não satisfaz o art. 932, III, do CPC/2015); caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 489 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Dialeticidade Impugnação Específica Art. 489 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (dever de impugnação específica)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (mera reprodução das razões do recurso inadmitido não satisfaz o art. 932, III, do CPC/2015); caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).