AREsp 2469936 - DECISAO

AREsp 2469936 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ, e considerando que a alegação de violação da legislação federal estava dissociada do contexto fático (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PEDRO BATISTA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO BATISTA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Alegação de violação de legislação federal dissociada do contexto fático (Súmula 284/STF) impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ, e considerando que a alegação de violação da legislação federal estava dissociada do contexto fático (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.