AREsp 2786279 - DECISAO

AREsp 2786279 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, declarou-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MILTON GALDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON GALDINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, declarou-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.