AREsp 2748451 - DECISAO

AREsp 2748451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Município de São Pedro; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São Pedro

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.