AREsp 2792733 - DECISAO

AREsp 2792733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não rebateu a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários para R$ 2.300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Revisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e alegação de dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não rebateu a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários para R$ 2.300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro para R$ 2.300,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.