AREsp 2758318 - DECISAO

AREsp 2758318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus processual imposto pelos dispositivos legais e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando estes já haviam sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não contrapôs de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus processual imposto pelos dispositivos legais e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando estes já haviam sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).